RHC 207587 - DECISAO

RHC 207587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pelas passagens criminais do Recorrente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e irrelevantes, no caso, as condições pessoais favoráveis apontadas pela defesa.

Parties
Recorrente: LUCAS BENTES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BENTES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pelas passagens criminais do Recorrente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e irrelevantes, no caso, as condições pessoais favoráveis apontadas pela defesa.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.