HC 995784 - DECISAO

HC 995784 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: apreensão de várias drogas embaladas para varejo, confissão do paciente quanto à traficância, existência de procedimento anterior em curso, e necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução, fundamentação essa em consonância com jurisprudência que admite a prisão preventiva nessas condições, tornando insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL BENTO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Ordem Pública

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Parties

LUCAS DANIEL BENTO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: apreensão de várias drogas embaladas para varejo, confissão do paciente quanto à traficância, existência de procedimento anterior em curso, e necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução, fundamentação essa em consonância com jurisprudência que admite a prisão preventiva nessas condições, tornando insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se