RHC 211748 - DECISAO

RHC 211748 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecentes apreendida, das evidências de comercialização, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, configurando-se a necessidade e adequação da segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: DANILO BARBOSA BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANILO BARBOSA BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das circunstâncias para demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecentes apreendida, das evidências de comercialização, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, configurando-se a necessidade e adequação da segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.