HC 995089 - DECISAO

HC 995089 - DECISAO

Apreciação liminar foi indeferida por esta Corte com base na Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; adicionalmente, há nos autos elementos indicativos de risco concreto de reiteração delitiva e histórico de condenações e investigações que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva neste estágio.

Parties
Paciente: HILTON CARLOS MOREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILTON CARLOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apreciação liminar foi indeferida por esta Corte com base na Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; adicionalmente, há nos autos elementos indicativos de risco concreto de reiteração delitiva e histórico de condenações e investigações que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva neste estágio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.