HC 994904 - DECISAO

HC 994904 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível ao afastar a prisão domiciliar por não comprovar que a acusada é a única responsável pelo cuidado da filha.

Parties
Paciente: YASMIN CRISTINY PRESTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YASMIN CRISTINY PRESTES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível ao afastar a prisão domiciliar por não comprovar que a acusada é a única responsável pelo cuidado da filha.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.