HC 994789 - DECISAO

HC 994789 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou nulidade do auto de prisão em flagrante pelo impedimento do advogado, por ausência de demonstração de prejuízo efetivo, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e em elementos concretos que apontam risco à ordem pública e à integridade da vítima (posse de arma de fogo, apreensão de revólver e munições, relatos testemunhais e histórico de ameaças), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/2006, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Parties
Paciente: PEDRO ALENCAR AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Denegatória Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prerrogativas Da Advocacia, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Prerrogativas Da Advocacia Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

PEDRO ALENCAR AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Denegatória Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por impedimento do advogado de acompanhar oitivas
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 alcance das prerrogativas do advogado na fase policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou nulidade do auto de prisão em flagrante pelo impedimento do advogado, por ausência de demonstração de prejuízo efetivo, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e em elementos concretos que apontam risco à ordem pública e à integridade da vítima (posse de arma de fogo, apreensão de revólver e munições, relatos testemunhais e histórico de ameaças), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/2006, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.