RHC 210728 - DECISAO

RHC 210728 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o periculum libertatis restou demonstrado pela gravidade concreta da conduta — quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a presença de arma de fogo com numeração suprimida e munições — e porque as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; condições pessoais favoráveis do réu não são suficientes para revogar a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: ANTONIO ELENILDO DE SOUSA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Porte De Armas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Porte De Armas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

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Parties

ANTONIO ELENILDO DE SOUSA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o periculum libertatis restou demonstrado pela gravidade concreta da conduta — quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a presença de arma de fogo com numeração suprimida e munições — e porque as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; condições pessoais favoráveis do réu não são suficientes para revogar a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.