RHC 214461 - DECISAO

RHC 214461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante de indícios concretos de participação em organização criminosa ligada ao tráfico, do papel da recorrente no núcleo financeiro, das movimentações bancárias e do risco de fuga (vínculo com Portugal), e porque a condição de mãe de menores não autorizou, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: TAINY DA SILVA FERREIRA; Investigado: HERICK RAPHAEL DE MORAIS GODINHO; Investigado: DANIEL DE OLIVEIRA BATISTA; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Investigada: KÊNIA CRISTINA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado
Outcome
Habeas Corpus conhecido, mas denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Extradição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Extradição

Case Brief

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Parties

TAINY DA SILVA FERREIRA

Paciente

HERICK RAPHAEL DE MORAIS GODINHO

Investigado

DANIEL DE OLIVEIRA BATISTA

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Representante

KÊNIA CRISTINA DE ARAÚJO

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a condição de mãe de crianças menores de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante de indícios concretos de participação em organização criminosa ligada ao tráfico, do papel da recorrente no núcleo financeiro, das movimentações bancárias e do risco de fuga (vínculo com Portugal), e porque a condição de mãe de menores não autorizou, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido, mas denegada a ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.