HC 995135 - DECISAO

HC 995135 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP — prova da materialidade, indícios de autoria, confissão do coautuado, condução perigosa do veículo e expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 51 quilos) — sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; portanto, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: ANA LAURA DE ALMEIDA; Autoridade: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA LAURA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade e juízo prospectivo da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP — prova da materialidade, indícios de autoria, confissão do coautuado, condução perigosa do veículo e expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 51 quilos) — sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; portanto, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.