HC 995243 - DECISAO

HC 995243 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria atacada (decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem) não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por faltar a juntada da cópia do decisum impugnado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria atacada (decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem) não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por faltar a juntada da cópia do decisum impugnado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.