RHC 214264 - DECISAO

RHC 214264 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: existência de indícios e prova do crime, gravidade concreta dos fatos (tortura por aproximadamente 30 minutos corroborada por depoimento da coautora), risco de reiteração delitiva, antecedentes criminais e situação de fuga, além da vedação à prisão domiciliar quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP e jurisprudência).

Parties
Recorrente: RAYNANDA MENDES CECÍLIO; Representada: DANIELE GOMES ANDRADE; Representado: SANTHIAGO DA SILVA ASENJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tortura, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tortura Ordem Pública Reiteracão Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

RAYNANDA MENDES CECÍLIO

Recorrente

DANIELE GOMES ANDRADE

Representada

SANTHIAGO DA SILVA ASENJO

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e art. 318-A do CPP)
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: existência de indícios e prova do crime, gravidade concreta dos fatos (tortura por aproximadamente 30 minutos corroborada por depoimento da coautora), risco de reiteração delitiva, antecedentes criminais e situação de fuga, além da vedação à prisão domiciliar quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP e jurisprudência).

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.