RHC 214309 - DECISAO

RHC 214309 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as decisões de primeira e segunda instância não apontaram elementos concretos que justificassem a prisão preventiva, limitando-se à gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por isso, deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com imposição de obrigações específicas e fiscalização pelo juízo de origem, podendo ser decretada nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade Tentativa De Homicídio

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as decisões de primeira e segunda instância não apontaram elementos concretos que justificassem a prisão preventiva, limitando-se à gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por isso, deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com imposição de obrigações específicas e fiscalização pelo juízo de origem, podendo ser decretada nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • impor ao recorrente obrigação de comparecer aos atos judiciais