HC 995535 - DECISAO

HC 995535 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por haver nos autos relatos e relatório policial de reiterado descumprimento das medidas protetivas, demonstração de periculosidade concreta (incluindo indicação de armas) e risco à integridade física e psicológica da vítima, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 20 da Lei nº 11.340/06.

Parties
Paciente: JHONATA JANUARIO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar E Denegação Da Ordem (manutenção De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva de JHONATA JANUARIO FARIAS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus +3 more

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Parties

JHONATA JANUARIO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar E Denegação Da Ordem (manutenção De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da vítima
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do CPP e do art. 20 da Lei nº 11.340/06

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por haver nos autos relatos e relatório policial de reiterado descumprimento das medidas protetivas, demonstração de periculosidade concreta (incluindo indicação de armas) e risco à integridade física e psicológica da vítima, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 20 da Lei nº 11.340/06.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva de JHONATA JANUARIO FARIAS.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.