HC 995189 - DECISAO

HC 995189 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, baseada em provas de materialidade e autoria, laudo pericial apontando 252,5 g de crack, tentativa de suborno, atuação de terceiro para interferir na ação policial e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Revisão De Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Revisão De Dosimetria

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Parties

GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 adequação da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, baseada em provas de materialidade e autoria, laudo pericial apontando 252,5 g de crack, tentativa de suborno, atuação de terceiro para interferir na ação policial e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.