RHC 204875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de periculosidade e gravidade dos crimes, o Complexo Médico Penal foi apontado como unidade de natureza hospitalar apta ao tratamento e não há prova da ineficiência da custódia para fins terapêuticos; além disso, a análise da adequação do tratamento e da veracidade das alegações exige exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente/impetrante: CAMILA MAYUMI KANAYAMA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (recurso Improvido Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Tratamento Ambulatorial Psiquiátrico, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Grave, Periculosidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Tratamento Ambulatorial Psiquiátrico Homicídio Qualificado Lesão Corporal Grave Periculosidade +1 more

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Parties

CAMILA MAYUMI KANAYAMA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (recurso Improvido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medida cautelar de tratamento ambulatorial em clínica psiquiátrica
  2. 2 suficiência de prova sobre ineficiência do Complexo Médico Penal para tratamento específico
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de periculosidade e gravidade dos crimes, o Complexo Médico Penal foi apontado como unidade de natureza hospitalar apta ao tratamento e não há prova da ineficiência da custódia para fins terapêuticos; além disso, a análise da adequação do tratamento e da veracidade das alegações exige exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva da recorrente