RHC 214365 - DECISAO

RHC 214365 - DECISAO

A decisão relaxou a prisão preventiva porque o decreto e as decisões de manutenção careceram de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis: as quantidades das drogas não foram devidamente especificadas na fundamentação majoritária, as apreensões na menoridade não comprovaram autoria nem aplicação de sanção, não houve notícia de violência, arma ou vínculo com organização criminosa, e o paciente é primário e relativamente menor, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes à luz da excepcionalidade da preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/relator)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga, Prisão Em Flagrante, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Quantidade De Droga Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/relator)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 quantidade de droga como fundamento isolado para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão relaxou a prisão preventiva porque o decreto e as decisões de manutenção careceram de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis: as quantidades das drogas não foram devidamente especificadas na fundamentação majoritária, as apreensões na menoridade não comprovaram autoria nem aplicação de sanção, não houve notícia de violência, arma ou vínculo com organização criminosa, e o paciente é primário e relativamente menor, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes à luz da excepcionalidade da preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxa-se a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalva-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.