HC 973801 - ACORDAO

HC 973801 - ACORDAO

Habeas corpus denegado porque a demora na juntada do laudo pericial não se revelou injustificada nem atribuível ao Poder Público/Judiciário, o laudo complementar foi juntado e homologado, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo para juntada de laudo pericial complementar
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da demora na instrução do incidente de insanidade mental
  3. 3 Atribuição da morosidade ao Poder Público ou ao perito

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a demora na juntada do laudo pericial não se revelou injustificada nem atribuível ao Poder Público/Judiciário, o laudo complementar foi juntado e homologado, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus