RHC 211551 - ACORDAO

RHC 211551 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou motivação idônea baseada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e periculosidade da agente), de modo que outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, precedentes impedem a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça, ainda que a custodiada seja mãe de menores.

Parties
Agravante / Paciente: JEANE NUNES DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Homicídio, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Homicídio Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JEANE NUNES DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO

Agravante / Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou motivação idônea baseada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e periculosidade da agente), de modo que outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, precedentes impedem a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça, ainda que a custodiada seja mãe de menores.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.