HC 961331 - ACORDAO

HC 961331 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e claramente os fundamentos do decisum (violação do §1º do art. 1.021 CPC, aplicável ao processo penal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, questões como excesso de prazo e ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foram debatidas na instância de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância, enquanto a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta (quantidade de droga e indícios de reiteração).

Parties
Paciente/agravante: ROBSON CIDRAL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

ROBSON CIDRAL DE CARVALHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de provas
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e claramente os fundamentos do decisum (violação do §1º do art. 1.021 CPC, aplicável ao processo penal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, questões como excesso de prazo e ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foram debatidas na instância de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância, enquanto a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta (quantidade de droga e indícios de reiteração).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente.