HC 983706 - ACORDAO

HC 983706 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional apresentou fundamentos idôneos e concretos: indicação de participação e função de comando em organização criminosa vinculada ao PGC, gravidade concreta do modus operandi, condenações anteriores e risco efetivo de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Decidido Em Sessão Virtual, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Isonomia Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Isonomia Entre Corréus

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Decidido Em Sessão Virtual, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Gravidade concreta e função de comando em organização criminosa (PGC)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional apresentou fundamentos idôneos e concretos: indicação de participação e função de comando em organização criminosa vinculada ao PGC, gravidade concreta do modus operandi, condenações anteriores e risco efetivo de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de EDSON DOS SANTOS NASCIMENTO