HC 965531 - ACORDAO

HC 965531 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada pelo juízo singular foi nula por falta de fundamentação concreta e específica nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, sendo insuficiente a motivação genérica de que se tratava de crime envolvendo violência contra a mulher; ademais, o Tribunal de origem não poderia suprir a deficiência motivacional da decisão de primeiro grau, razão pela qual o habeas corpus foi concedido e o agravo regimental negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus, Violência Doméstica Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Violência Doméstica Contra a Mulher

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o tribunal complementar fundamentos de decisão de primeiro grau
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo juízo singular foi nula por falta de fundamentação concreta e específica nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, sendo insuficiente a motivação genérica de que se tratava de crime envolvendo violência contra a mulher; ademais, o Tribunal de origem não poderia suprir a deficiência motivacional da decisão de primeiro grau, razão pela qual o habeas corpus foi concedido e o agravo regimental negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que tornou sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva