HC 986445 - ACORDAO

HC 986445 - ACORDAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria e ficou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares impostas (não localização, ausência de comparecimento), caracterizando-se situação de foragido; tais elementos são idôneos para justificar, ao menos no momento processual, a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ROBERTO LINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Foragido, Contemporaneidade, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Foragido +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO LINS DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade das razões para a custódia

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria e ficou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares impostas (não localização, ausência de comparecimento), caracterizando-se situação de foragido; tais elementos são idôneos para justificar, ao menos no momento processual, a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao Magistrado de primeiro grau que reanalise, periodicamente, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do agravante, inclusive nos termos do art. 316 do CPP