HC 975123 - DECISAO

HC 975123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria decorrentes de investigação (mensagens, extração de aparelhos, petrechos apreendidos) e na identificação do paciente como 'gerente' do ponto de tráfico, havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ademais, o writ não se presta a substituir recurso ordinário, salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: FERNANDO POCIDONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FERNANDO POCIDONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria decorrentes de investigação (mensagens, extração de aparelhos, petrechos apreendidos) e na identificação do paciente como 'gerente' do ponto de tráfico, havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ademais, o writ não se presta a substituir recurso ordinário, salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.