RHC 214294 - DECISAO

RHC 214294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi, risco à ordem pública e à integridade da vítima), e a jurisprudência do STJ admite que o magistrado, quando previamente provocado, pode impor medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público, não caracterizando atuação ex officio nem constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: SIDINEI PEREIRA SALGADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Arts. 310 E 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Arts. 310 E 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

SIDINEI PEREIRA SALGADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 previsibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Ministério Público para decretar custódia cautelar
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi, risco à ordem pública e à integridade da vítima), e a jurisprudência do STJ admite que o magistrado, quando previamente provocado, pode impor medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público, não caracterizando atuação ex officio nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.