HC 995390 - DECISAO

HC 995390 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos demonstração concreta de materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade física e psicológica da vítima e risco à instrução criminal (possibilidade de ocultação de provas), de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima, estando devidamente fundamentada nos arts. 312 do CPP e art. 11.340/06 e no art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: ROBERTO SARMENTO LEITE GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: C. N. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Proteção Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ROBERTO SARMENTO LEITE GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

C. N. F.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 valor probatório das declarações da vítima e dos policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos demonstração concreta de materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade física e psicológica da vítima e risco à instrução criminal (possibilidade de ocultação de provas), de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima, estando devidamente fundamentada nos arts. 312 do CPP e art. 11.340/06 e no art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.