RHC 200671 - DECISAO

RHC 200671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (relação de outros processos e reiteração delitiva), configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de flagrante preparado não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior por supressão de instância.

Parties
Recorrente: WILLIAM DA SILVA RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Preparado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime

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Parties

WILLIAM DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 alegação de flagrante preparado não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (relação de outros processos e reiteração delitiva), configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de flagrante preparado não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.