RHC 187002 - DECISAO

RHC 187002 - DECISAO

A intimação das medidas protetivas por meio do aplicativo WhatsApp foi considerada válida porque houve certificação do oficial de justiça quanto à identificação do receptor e elementos nos autos demonstram ciência inequívoca; não havendo prejuízo processual nos termos do art.563 do CPP, não se declara nulidade. Além disso, estão presentes materialidade e indícios de autoria, bem como reiterado descumprimento das medidas protetivas e mensagens/atos que configuram risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: IDIOMEIVI MANSIGLEI DE ALMEIDA; Ofendida: Thalita Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Whats App, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Perseguição
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Citação Por Whats App Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça +1 more

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Parties

IDIOMEIVI MANSIGLEI DE ALMEIDA

Recorrente

Thalita Vieira de Souza

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por WhatsApp
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A intimação das medidas protetivas por meio do aplicativo WhatsApp foi considerada válida porque houve certificação do oficial de justiça quanto à identificação do receptor e elementos nos autos demonstram ciência inequívoca; não havendo prejuízo processual nos termos do art.563 do CPP, não se declara nulidade. Além disso, estão presentes materialidade e indícios de autoria, bem como reiterado descumprimento das medidas protetivas e mensagens/atos que configuram risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Idiomeivi Mansiglei de Almeida
  • Indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva