HC 900004 - DECISAO

HC 900004 - DECISAO

Parties
Paciente: VALBERTO EVANGELISTA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu Mencionado: EMMANUEL VALBERTO LIMA MENEZES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Superveniência Do Julgamento De Apelação, Perda Do Objeto, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Superveniência Do Julgamento De Apelação Perda Do Objeto +1 more

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Parties

VALBERTO EVANGELISTA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

EMMANUEL VALBERTO LIMA MENEZES

Corréu Mencionado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão domiciliar
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)