HC 995129 - DECISAO

HC 995129 - DECISAO

Não conheço da ordem porque a defesa não anexou aos autos o decreto prisional/decreto preventivo indispensável para a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus rito que exige prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o exame do pedido, e matérias não debatidas no tribunal a quo não podem ser analisadas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGENES MOACYR MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Associação Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Associação Criminosa +1 more

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Parties

DIOGENES MOACYR MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional/decreto preventivo
  2. 2 impossibilidade de exame do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 matérias não debatidas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque a defesa não anexou aos autos o decreto prisional/decreto preventivo indispensável para a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus rito que exige prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o exame do pedido, e matérias não debatidas no tribunal a quo não podem ser analisadas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.