RHC 210085 - DECISAO

RHC 210085 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos que demonstram gravidade em concreto e periculosidade, e considerando a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva decretada está justificada nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação sucinta atende ao art. 93, IX, da CF/1988; medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes no caso de organização criminosa; e não há excesso de prazo diante da complexidade e do número de réus, pelo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS RAMOS VALE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada / Nego Provimento
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Individualização Da Conduta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação De Decisões Judiciais Medidas Cautelares Excesso De Prazo Individualização Da Conduta

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Parties

JOSÉ CARLOS RAMOS VALE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada / Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto preventivo nos termos do art. 93, IX, da CF/1988
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos que demonstram gravidade em concreto e periculosidade, e considerando a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva decretada está justificada nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação sucinta atende ao art. 93, IX, da CF/1988; medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes no caso de organização criminosa; e não há excesso de prazo diante da complexidade e do número de réus, pelo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.