RHC 209642 - DECISAO

RHC 209642 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCINE NARDES PEDEBOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Absolvição Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Prejudicialidade +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCINE NARDES PEDEBOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa imputado à inércia estatal
  3. 3 ausência de risco concreto à instrução processual e à aplicação da lei penal

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.