HC 995616 - DECISAO

HC 995616 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração traz matéria que demandaria reexame de conjunto fático-probatório e não evidencia constrangimento ilegal manifesto; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, contexto de atuação em área dominada por organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DA SILVA CHAVES; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Abordagem Policial, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Discriminação Racial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Abordagem Policial Flagrante Prova Ilícita Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIS DA SILVA CHAVES

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/abordagem por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade da prova por ser fruto de abordagem ilícita
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração traz matéria que demandaria reexame de conjunto fático-probatório e não evidencia constrangimento ilegal manifesto; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, contexto de atuação em área dominada por organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.