RHC 213783 - DECISAO

RHC 213783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi amparada por fundamentação idônea: permaneceram as razões que justificaram a decretação anterior, evidenciou-se gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO NAVARROS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDO NAVARROS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi amparada por fundamentação idônea: permaneceram as razões que justificaram a decretação anterior, evidenciou-se gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se