HC 995227 - DECISAO

HC 995227 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não apresentou a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, faltando a prova documental pré-constituída exigida para o exame da alegação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se pode analisar a pretensão de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PRISLAINE MARTA DA ROSA TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva), Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva) Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

PRISLAINE MARTA DA ROSA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de condição de gestante e responsabilidade por filhos menores
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não apresentou a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, faltando a prova documental pré-constituída exigida para o exame da alegação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se pode analisar a pretensão de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.