RHC 214484 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade excepcional da prisão preventiva (art. 312 CPP): o paciente é primário, foi apreendido com quantidades mínimas de entorpecentes (22g de maconha e 6g de cocaína), não há notícia de violência, uso de armas ou vínculo com organização criminosa, e prisão em flagrante anterior isoladamente não comprova periculum libertatis; assim, a custódia foi relaxada, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DA SILVA VILAÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Ordem concedida; provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA VILAÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação quanto ao periculum libertatis
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade excepcional da prisão preventiva (art. 312 CPP): o paciente é primário, foi apreendido com quantidades mínimas de entorpecentes (22g de maconha e 6g de cocaína), não há notícia de violência, uso de armas ou vínculo com organização criminosa, e prisão em flagrante anterior isoladamente não comprova periculum libertatis; assim, a custódia foi relaxada, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida; provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente Rogério da Silva Vilaça.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.