HC 994741 - DECISAO

HC 994741 - DECISAO

Embora o decreto prisional estivesse formalmente fundamentado no alegado descumprimento de medidas cautelares e na reincidência, tais fundamentos não demonstraram contemporaneidade e imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; alternativas menos gravosas (declaração comprovada de endereço, apresentação periódica em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico) são adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei, de modo que o relator, não conhecendo do habeas corpus, concedeu de oficio a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO ADRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Reincidência
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Parties

PEDRO ADRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada em razão do suposto descumprimento de medidas cautelares e da impossibilidade de localização do paciente
  2. 2 Se o erro no fornecimento ou anotação do endereço no Patronato constitui fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a reincidência e o descumprimento das cautelares preenchiam, de forma contemporânea, os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse formalmente fundamentado no alegado descumprimento de medidas cautelares e na reincidência, tais fundamentos não demonstraram contemporaneidade e imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; alternativas menos gravosas (declaração comprovada de endereço, apresentação periódica em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico) são adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei, de modo que o relator, não conhecendo do habeas corpus, concedeu de oficio a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revogo a prisão preventiva do paciente PEDRO ADRE DOS SANTOS.