HC 995079 - DECISAO

HC 995079 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva funda-se em elementos concretos (quantidade superior a 200 g de cocaína e antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISSOM KESLEY DUARTE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSOM KESLEY DUARTE DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga e antecedentes)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva funda-se em elementos concretos (quantidade superior a 200 g de cocaína e antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.