RHC 209849 - DECISAO

RHC 209849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, das ameaças feitas à vítima e da existência de duas condenações anteriores que demonstram reiteração delitiva, restou demonstrado o perigo concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: WESLEY MIRANDA XAVIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Ameaça, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Ameaça Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

WESLEY MIRANDA XAVIER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, das ameaças feitas à vítima e da existência de duas condenações anteriores que demonstram reiteração delitiva, restou demonstrado o perigo concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.