HC 994614 - DECISAO

HC 994614 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID MARIZ DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP +2 more

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Parties

DAVID MARIZ DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP