HC 995231 - DECISAO

HC 995231 - DECISAO

O decreto prisional é considerado deficiente por fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta que demonstre o periculum libertatis; considerando-se também a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de indicação de reiteração criminosa, a prisão preventiva revela-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HERMES GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

HERMES GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O decreto prisional é considerado deficiente por fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta que demonstre o periculum libertatis; considerando-se também a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de indicação de reiteração criminosa, a prisão preventiva revela-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se.