RHC 210463 - DECISAO

RHC 210463 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por se tratar em parte de reiteração de pedido já decidido com trânsito em julgado; quanto à alegação de excesso de prazo, negou-se provimento porque os autos demonstram regular desenvolvimento da ação penal, ausência de desídia estatal, justificativa pela complexidade do feito e pluralidade de réus, e existência de atos de instrução designados, de modo que não ficou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: OTAVIO MIGUEL SANTOS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

OTAVIO MIGUEL SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 inexistência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso da prisão preventiva como antecipação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por se tratar em parte de reiteração de pedido já decidido com trânsito em julgado; quanto à alegação de excesso de prazo, negou-se provimento porque os autos demonstram regular desenvolvimento da ação penal, ausência de desídia estatal, justificativa pela complexidade do feito e pluralidade de réus, e existência de atos de instrução designados, de modo que não ficou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.