HC 995361 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, em especial pela ausência da transcrição integral do decreto prisional essencial para o exame da alegada ilegalidade, e porque matéria não apreciada pelo juízo e pelo Tribunal de segunda instância não pode ser analisada diretamente no STJ, evitando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GABRIELA DO CARMO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Incompetência, Habeas Corpus, Prova Documental
Case Brief
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Parties
GABRIELA DO CARMO OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 incompetência do juízo que decretou a prisão
- 3 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência do decreto prisional integral
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, em especial pela ausência da transcrição integral do decreto prisional essencial para o exame da alegada ilegalidade, e porque matéria não apreciada pelo juízo e pelo Tribunal de segunda instância não pode ser analisada diretamente no STJ, evitando supressão de instância.
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