RHC 214331 - DECISAO

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Mantém-se o indeferimento da ordem porque o acórdão recorrente demonstrou, de forma concreta e suficiente, a prova da materialidade e indícios de autoria bem como o periculum libertatis (registros criminais e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório e as medidas cautelares diversas da prisão reputaram-se insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL DA COSTA ARAUJO VARGAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Corrupção De Menores Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GABRIEL DA COSTA ARAUJO VARGAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da ordem porque o acórdão recorrente demonstrou, de forma concreta e suficiente, a prova da materialidade e indícios de autoria bem como o periculum libertatis (registros criminais e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório e as medidas cautelares diversas da prisão reputaram-se insuficientes.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Recurso ordinário desprovido.
  • Intimem-se.