RHC 214353 - DECISAO

RHC 214353 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque o acórdão e o decreto prisional apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, fundada no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e no risco concreto de reiteração delitiva, inclusive com indicação de outro processo em curso pelo mesmo delito, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: DIEISON ALEXANDRE VALÉRIO DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEISON ALEXANDRE VALÉRIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque o acórdão e o decreto prisional apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, fundada no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e no risco concreto de reiteração delitiva, inclusive com indicação de outro processo em curso pelo mesmo delito, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.