HC 995149 - DECISAO

HC 995149 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não considerou o mérito do writ e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática e probatória suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ERCIO XAVIER LEAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ERCIO XAVIER LEAO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não considerou o mérito do writ e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática e probatória suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.