HC 995125 - DECISAO

HC 995125 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via excepcional porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice processual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, devendo aguardar-se a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILBERTO PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Vestimenta Do Réu No Julgamento, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante N. 11
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Uso De Algemas Vestimenta Do Réu No Julgamento Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante N. 11

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Parties

GILBERTO PEREIRA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 pedido de comparecimento do réu ao Júri trajando roupas civis e sem algemas
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via excepcional porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice processual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, devendo aguardar-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.