HC 995396 - DECISAO

HC 995396 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto da prisão preventiva), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, não é possível conhecer do pedido de liberdade antes do correto aparelhamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto da prisão preventiva), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, não é possível conhecer do pedido de liberdade antes do correto aparelhamento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.