HC 995164 - DECISAO

HC 995164 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a paciente está imputada por crimes gravíssimos praticados mediante violência ou grave ameaça, hipótese em que o art. 318-A, I, do CPP veda a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo a custódia cautelar devidamente fundamentada nos autos e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ROSANGELA SANTANA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Sequestro, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Roubo Triplamente Majorado +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA SANTANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação da vedação do art. 318-A, I, do CPP a crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos crimes imputados

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a paciente está imputada por crimes gravíssimos praticados mediante violência ou grave ameaça, hipótese em que o art. 318-A, I, do CPP veda a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo a custódia cautelar devidamente fundamentada nos autos e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.