HC 993607 - DECISAO

HC 993607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício: o decreto prisional está suficientemente fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do alegado descumprimento das medidas cautelares (manter endereço atualizado e comparecimento), a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva nessas hipóteses e o exame sobre eventual autorização para mudança de domicílio e o efetivo descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Liberdade Provisória Reexame Fático Probatório

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Parties

LEONARDO BATISTA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do suposto descumprimento de medida cautelar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício: o decreto prisional está suficientemente fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do alegado descumprimento das medidas cautelares (manter endereço atualizado e comparecimento), a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva nessas hipóteses e o exame sobre eventual autorização para mudança de domicílio e o efetivo descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se