RHC 211889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na periculosidade social, sendo necessária para garantia da ordem pública; o crime imputado envolve violência, enquadrando-se na exceção do art. 318-A, I, do CPP; e não foi comprovado que a recorrente é a única responsável pelos cuidados dos filhos, requisito para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: SIMONE AFONSO DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

SIMONE AFONSO DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Relevância das condições pessoais (primariedade e antecedentes) na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na periculosidade social, sendo necessária para garantia da ordem pública; o crime imputado envolve violência, enquadrando-se na exceção do art. 318-A, I, do CPP; e não foi comprovado que a recorrente é a única responsável pelos cuidados dos filhos, requisito para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva da recorrente